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No Brasil, o direito do consumidor protege os interesses dos cidadãos em situações de compra de produtos e serviços, visando garantir que...

A naturalização brasileira representa um passo importante para os refugiados venezuelanos que buscam estabilidade e inclusão no Brasil....

A regularização de imóvel urbano é um processo fundamental para quem deseja assegurar a legalidade e segurança jurídica de uma...

As compras online tornaram-se um dos principais canais de consumo para milhões de brasileiros. No entanto, apesar de toda a conveniência...

O novo Estatuto dos Jogos Eletrônicos, estabelecido pela Lei nº 14.852/2024, representa um marco regulatório importante para o setor de...

A Lei do Superendividamento, oficialmente conhecida como Lei nº 14.181/2021, trouxe importantes alterações ao Código de Defesa do...

Em um mundo cada vez mais dinâmico e complexo, a segurança jurídica é um dos pilares fundamentais para o sucesso de qualquer transação...

O graduado em Medicina entrou com ação contra o Fundo gerenciador do FIES pedindo a suspensão dos pagamentos enquanto realiza sua...

O Contrato Social é o documento que inicia a vida da empresa no âmbito jurídico, notadamente sua personalização. Segundo o Departamento...

Para todo negócio ou trabalho que pressuponha a responsabilidade por regrar, gerir e aplicar recursos, normas e informações é necessário...

Uma boa defesa processual de uma empresa pode ser a diferença entre sua saúde financeira e o declínio. Principalmente no ramo das...

Comprar ou vender um imóvel envolve inúmeros processos burocráticos, por isso, antes de entrar em uma negociação, é importante que você...

ATO CONSTITUTIVO DE SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA Pelo presente instrumento particular, [inserir nome completo, nacionalidade, estado...

O contrato de leasing é um instrumento jurídico criado para fomentar o uso de bens, geralmente de alto valor, sem que o utilizador tenha...

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Comprou produto importado, está negociando com fornecedores estrangeiros ou a empresa que te lesou ou que está em relação com você é uma...

A unidade consumidora que dispõe de uma fonte de energia renovável pode injetar na rede de distribuição a eletricidade gerada, mas não...

O licenciamento ambiental faz parte do processo de abertura de empresas que atuam em setores determinados, que utilizam de recursos...

Um problema para Pequenas e Micro empresas, além é claro das startups, é que quando as operações são iniciadas dificilmente os...