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Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE): uma exigência legal e ética para médicos

  • Foto do escritor: Matheus José
    Matheus José
  • há 2 dias
  • 2 min de leitura

O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) é obrigatório na relação entre médico e paciente sempre que houver a realização de procedimentos invasivos, tratamentos com riscos potenciais ou intervenções que envolvam dúvidas relevantes sobre seus efeitos. Essa exigência está prevista no Código de Ética Médica, em Resolução CFM e em normas internacionais de bioética.


🔍 Para que serve o TCLE?

O termo tem o objetivo de garantir que o paciente compreenda os riscos, benefícios, alternativas e consequências de um procedimento ou tratamento médico. Ele protege o direito à autonomia do paciente e também resguarda o médico contra futuras responsabilizações jurídicas, desde que o consentimento tenha sido obtido de forma válida e ética.


✅ Requisitos mínimos do TCLE:

  1. Linguagem clara e acessível ao paciente – Evitar termos técnicos incompreensíveis.

  2. Descrição do procedimento ou tratamento – Com explicação dos objetivos e da necessidade clínica.

  3. Riscos e possíveis complicações – Inclusive efeitos adversos comuns e graves.

  4. Alternativas disponíveis – Incluindo a possibilidade de não realizar o procedimento.

  5. Direito de recusa ou revogação – O paciente pode desistir a qualquer momento.

  6. Identificação completa do paciente e do profissional responsável.

  7. Assinaturas do paciente (ou responsável legal) e do médico.


⚠️ O TCLE deve ser individualizado conforme o caso concreto. Modelos genéricos não garantem a segurança jurídica necessária e podem ser desconsiderados em eventual processo judicial.


📌 O TCLE não é apenas um documento formal — é parte fundamental do dever de informação e da boa prática médica. Sua ausência ou elaboração inadequada pode configurar falha na prestação de serviço e gerar responsabilidade civil, ética e até criminal.


📞 Precisa de orientação jurídica sobre termos, contratos ou responsabilidade médica?Fale com o advogado Matheus Duarte, especialista em Direito Médico, Regulação em Saúde, Direito Educacional e Empresarial:


📲 WhatsApp: (34) 98442-9935

📸 Instagram: @matheus.joseduarte




 
 
 
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