Projeto SUSPENDE OS DESPEJOS durante Pandemia - Direito Imobiliário (Lei de Locação)

O projeto vale para imóveis privados, públicos, urbanos e rurais que sirvam de moradia ou de área de trabalho individual ou familiar. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18), o projeto que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, suspendendo os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos. A proposta será enviada ao Senado.

Portanto, o que você precisa saber sobre os despejos durante a pandemia é: até agora o projeto AINDA não se tornou lei, portanto ainda é possível ingressar judicialmente com ações para despejo mediante fundamentado motivo. Entretanto, durante a pandemia é pouco provável o êxito da ação, principalmente se for pedido de tutela antecipada (liminar).

Recomendamos sempre a tentativa de acordos e negociações extrajudiciais, pois a Pandemia de Covid-19 trouxe dificuldades para inquilinos e donos de imóveis postos a locação. Tente sempre a negociação pautada na boa-fé. E conte conosco para orientá-lo.


Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

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