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MEI (Microempreendedor Individual) - Como abrir? Requisitos jurídicos básicos

O MEI é o pequeno empresário individual que atende as condições abaixo relacionadas:

  • Tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;

  • Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;

  • Contrate no máximo um empregado.


Vamos ao passo a passo:

  1. Cadastre-se no portal de serviços do governo; (link: <https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=contas.acesso.gov.br&authorization_id=179d78eacb2> ).

  2. O passo seguinte é abrir um MEI no Portal do Empreendedor.

  3. Verifique os procedimentos necessários para emitir nota fiscal (Basicamente, ela só é obrigatória quando o microempreendedor individual vende produtos ou serviços para uma empresa.)

  4. Preencher nome fantasia e demais cadastros de existência da empresa, como endereço e qualificações.

  5. Emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) (Aqui sairá seu CNPJ).

Pronto! O seu pequeno empreendimento já está legal perante o Direito, já pode conduzir as atividades empresariais com primazia.


E, se precisar, conte conosco para uma assessoria empresarial completa, com analise de viabilidade, legalidade e eficiência do negócio.


 

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Advogado empresarial em Araguari-MG

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