A Lei do Superendividamento, oficialmente conhecida como Lei nº 14.181/2021, trouxe importantes alterações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) para auxiliar pessoas em situação de endividamento grave e que não conseguem mais honrar seus compromissos financeiros. O objetivo é proteger esses consumidores, dando-lhes oportunidades para renegociar suas dívidas e, ao mesmo tempo, evitando práticas abusivas por parte dos credores. A seguir, exploraremos como essa lei funciona e como é possível recorrer ao Judiciário para pleitear reajustes de dívidas.
1 - O que é superendividamento?
O superendividamento ocorre quando uma pessoa possui dívidas além de sua capacidade de pagamento, sem que restem recursos suficientes para arcar com despesas essenciais, como moradia, alimentação, saúde, educação, entre outras. Este cenário, agravado pelo aumento do consumo a crédito e por práticas abusivas de algumas instituições financeiras, afeta milhões de brasileiros e pode levar à exclusão social.
A Lei nº 14.181/2021 visa proteger esses consumidores, regulamentando os contratos de crédito e assegurando o direito à dignidade e à preservação do mínimo existencial — ou seja, um valor necessário para que a pessoa e sua família possam sobreviver, independente de suas obrigações financeiras.
Principais pontos da Lei do Superendividamento
1. Incentivo à renegociação: A lei promove um processo de renegociação das dívidas, com a participação do devedor e do credor, para que possam estabelecer uma forma de pagamento justa e adequada às condições financeiras do consumidor.
2. Proibição de práticas abusivas: Instituições financeiras não podem mais ocultar informações sobre taxas e juros, ou empurrar produtos adicionais ao consumidor como condições para a concessão de crédito. Além disso, o crédito consignado não pode comprometer mais do que 30% da renda do consumidor.
3. Preservação do mínimo existencial: O mínimo existencial consiste em recursos para cobrir as necessidades básicas do devedor e sua família. A lei impede que os credores exijam pagamentos que comprometam esses recursos essenciais, preservando a dignidade do devedor.
4. Processo de repactuação: A nova legislação também permite que o consumidor endividado recorra ao Judiciário para solicitar uma repactuação de suas dívidas, caso as tentativas de acordo extrajudicial não sejam suficientes ou falhem. Esse processo pode resultar em um plano judicial de pagamento com base na capacidade de pagamento do devedor, abrangendo todas as suas dívidas, exceto aquelas que não podem ser renegociadas (como pensão alimentícia, impostos e outras obrigações de natureza não pecuniária).
Como a Lei permite a renegociação das dívidas?
A Lei do Superendividamento incentiva a renegociação de dívidas de forma amigável. Nesse processo, o consumidor pode buscar o Procon ou outro órgão de defesa do consumidor para intermediar a negociação com o credor. A intenção é criar um ambiente de mediação no qual o consumidor possa explicar sua situação financeira, propondo um novo plano de pagamento que leve em consideração sua capacidade de quitação das dívidas.
Caso não haja sucesso na negociação extrajudicial, o consumidor pode recorrer ao Judiciário para que seja elaborado um plano judicial de pagamento. Este processo judicial permite a inclusão de todas as dívidas do devedor, exceto as não renegociáveis, em um único plano, com condições e prazos ajustados à realidade financeira do consumidor.
A possibilidade de reajuste de dívidas via Judiciário
Se o consumidor está superendividado e não conseguiu sucesso em renegociar suas dívidas de forma extrajudicial, ele pode recorrer ao Judiciário para solicitar um reajuste das dívidas com base em sua condição financeira atual. Esse pedido é feito por meio de uma ação de repactuação de dívidas, que tem como objetivo garantir um plano de pagamento que respeite a capacidade de pagamento do consumidor.
No processo judicial, o juiz poderá considerar a situação financeira do devedor e elaborar um plano de pagamento que respeite o mínimo existencial, bem como os direitos do credor. Esse plano de pagamento pode incluir:
- Revisão dos prazos: Alargar o prazo de pagamento para reduzir o valor das parcelas, adequando-as à renda do devedor.
- Redução de juros e encargos: Em algumas situações, é possível pedir uma redução das taxas de juros aplicadas, especialmente se forem considerados abusivos ou em caso de contratos com condições prejudiciais ao consumidor.
- Agrupamento de dívidas: A legislação permite que todas as dívidas com diferentes credores sejam reunidas em um único plano de pagamento, facilitando o controle e o cumprimento das obrigações pelo devedor.
Quais as condições para o devedor buscar o reajuste de dívidas no Judiciário?
Para que o consumidor possa ingressar com uma ação judicial de repactuação de dívidas, algumas condições devem ser observadas:
1. Situação de superendividamento: A lei define como superendividado aquele que não consegue arcar com suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial.
2. Tentativa de negociação extrajudicial: É importante que o devedor tenha buscado uma negociação amigável antes de recorrer ao Judiciário. Essa tentativa pode ocorrer em órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, e deve ser comprovada no processo judicial.
3. Documentação completa: O consumidor deve reunir todos os documentos relativos às dívidas que deseja incluir na repactuação, além de demonstrar sua renda e despesas para que o juiz tenha uma visão clara da sua situação financeira.
Benefícios da repactuação judicial para consumidores superendividados
A repactuação judicial de dívidas oferece uma série de benefícios ao consumidor superendividado:
- Proteção contra abusos: O Judiciário pode revisar cláusulas contratuais que contenham práticas abusivas, como taxas de juros exorbitantes ou cobranças desproporcionais.
- Estabilidade financeira: Com um plano de pagamento adequado, o devedor pode reorganizar suas finanças e evitar uma exclusão social, preservando sua dignidade.
- Encerramento de ações de cobrança: Durante o processo de repactuação, o consumidor pode solicitar a suspensão das ações de cobrança e execuções, evitando a perda de bens essenciais à sua subsistência.
Importância de contar com um advogado especializado
Ingressar com uma ação de repactuação de dívidas pode ser um processo complexo e que exige um conhecimento técnico e jurídico especializado. A orientação de um advogado especializado em Direito do Consumidor é essencial para garantir que todos os direitos do consumidor sejam respeitados e que o plano de pagamento seja justo, adequado e efetivamente aplicável.
Site: www.matheusduarteadvogados.com
E-mail: matheusduarteadvogados@gmail.com
Em conclusão, a Lei do Superendividamento representa um avanço significativo na proteção dos consumidores brasileiros. Ela reconhece o direito à dignidade do devedor e oferece meios de renegociar dívidas de maneira justa, respeitando o mínimo existencial e impedindo práticas abusivas. A repactuação judicial é uma importante ferramenta para aqueles que não conseguem mais honrar suas obrigações financeiras, garantindo uma segunda chance para reorganizar suas vidas financeiras.
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