Entenda os impactos de uma decisão como a que anulou o processo de Lula
A defesa de Lula, que questionava a competência da Justiça Federal de Curitiba para avaliar casos envolvendo o ex-presidente, Fachin acatou o argumento de que não houve conexão direta entre desvios na Petrobras e o pagamento de supostas vantagens indevidas a Lula por parte da OAS nos processos referentes ao tríplex do Guarujá e ao sítio de Atibaia .
Os advogados do ex-presidente Lula citaram, em sua petição, um entendimento construído inicialmente pelo Supremo Tribunal Federal ( STF ) em questão de ordem de setembro de 2015, “segundo o qual a 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba seria competente apenas para o julgamento dos fatos que vitimaram a Petrobras S/A, sendo imperativa a observância, em relação aos demais, às regras de distribuição da competência jurisdicional previstas no ordenamento jurídica”, conforme relatou Fachin em sua decisão.
A 13ª Vara de Curitiba é a repartição da Justiça Federal que tornou famoso em todo o país — e até fora dele — o ex-juiz Sergio Moro, responsável por condenar políticos, donos de empreiteiras e lobistas. Foi Moro quem condenou Lula à prisão no caso do triplex do Guarujá.
Fachin determinou a nulidade “apenas dos atos decisórios” tomados nos processos envolvendo Lula, isto é, o recebimento das denúncias e o julgamento propriamente dito. Em sua decisão, o ministro do STF escreve que “o juízo competente (deve) decidir acerca da possibilidade da convalidação dos atos instrutórios” -- isto é, a Justiça Federal do Distrito Federal, novo foro competente para os casos, terá que decidir se confirmará a validade de outros atos no processo, incluindo os depoimentos tomados por Moro em Curitiba.
Fontes:
- https://www.gazetadopovo.com.br/republica/lula-lava-jato-fachin-stf-anula-processos/
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